📣 COMUNICADO IMPORTANTE AOS CONTRIBUINTES
A Prefeitura Municipal de Cerro Negro informa que, conforme a Instrução Normativa TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
🗓️ A partir de 18 de junho de 2025, todos os débitos em atraso junto ao município serão enviados a cartório para protesto.
Isso inclui:
✔️ Tributos Municipais (como IPTU, ISS, taxas e outros);
✔️ Multas administrativas e demais créditos públicos vencidos.
🚫 O protesto em cartório pode gerar:
- Restrições no CPF ou CNPJ;
- Dificuldade para obter crédito ou financiamentos;
- Inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito.
💡 Evite transtornos! Regularize sua situação antes do prazo.
📍Mais informações no Setor de Tributos da Prefeitura.
