Lei Ordinária 225/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 22/11/1999
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contrair Financiamento Junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, Garantindo por Cotas de Retorno do ICMS e Dá Outras Providências.
Integra da norma