Lei Ordinária Lei Ordinária 201/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 18/01/1999 EMENTA Autoriza Firmar Convênio, Realizar Despesas E Dá Outras Providências. Integra da norma 565515_LEI2011999_DirmarConvRealizarDespeDaOutrasProv.pdf