Edital n. 002/2024/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerro Negro, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda
n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 791/2020, e posteriores alterações, abre as
inscrições para a escolha de suplementar de conselheiros tutelares titular e suplentes
para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cerro Negro, e dá outras
providências
