Legislação

Lei Ordinária 613/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 613/2013
Data da Publicação: 15/03/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de veículo pertencente à Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria de Assistência Social, e dá outras providencias.

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Lei Ordinária 612/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 612/2013
Data da Publicação: 29/01/2013

Ementa: RATIFICA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEMANETO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA CATARINENSE - CISAMA

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Lei Ordinária 610/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 610/2013
Data da Publicação: 29/01/2013

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Lei Ordinária 609/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 609/2012
Data da Publicação: 28/12/2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 487/2009, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DESMEMBRA A DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE DA DEFESA CIVIL, CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, E DE GERENTE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III , DO ANEXO I - DA LEI Nº 277/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 608/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 608/2012
Data da Publicação: 28/12/2012

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, CRIA A SECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE – SESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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