Legislação

Lei Ordinária 370/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 370/2005
Data da Publicação: 12/09/2005

Ementa: Estabelece Princípios e Diretrizes Para Garantia Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente; Institui o Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Conselho Tutelar, O Fundo Para A Infância E Adolescência – FIA, E O Fórum Das Entidades Não Governamentais Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Das Políticas Sociais Públicas.

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Lei Ordinária 365/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 365/2005
Data da Publicação: 09/06/2005

Ementa: Concede Revisão Geral Anual Das Remunerações Dos Servidores Municipais Dos Poderes Executivo E Legislativo, Nos Termos Do Artigo 37, Inciso X Da Constituição Federal.

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Lei Ordinária 363/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 363/2005
Data da Publicação: 08/06/2005

Ementa: Denomina José Euclides Rodrigues A Rua Projetada Que Parte Da Rua José Pedro Delfes Morais, Na Frente Do Cemitério Municipal, Até O Seu Final.

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Lei Ordinária 362/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 362/2005
Data da Publicação: 08/06/2005

Ementa: Denomina Pedro De Oliveira Delfes A Rua Projetada Que Parte Da Rua José Pedro Delfes Morais, Nos Fundos Do Cemitério Municipal, Até O Seu Final.

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Lei Ordinária 360/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 360/2005
Data da Publicação: 05/05/2005

Ementa: Autoriza Cessão De Máquinas, Equipamentos E/Ou Veículos Rodoviários Em Parceria Com Os Municípios De Anita Garibaldi E Campo Belo Do Sul.

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Lei Ordinária 358/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 358/2005
Data da Publicação: 26/04/2005

Ementa: Denomina Neri Simão Delfes A Rua Que Parte Da Avenida Orides Delfes Furtado Ao Lado Do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais, Até Encontrar A Rua José Pedro Delfes De Morais.

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