Legislação

Lei Ordinária 226/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 226/1999
Data da Publicação: 22/11/1999

Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Contrair Financiamento Junto A Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural – FDR, Financiamento Para Aquisição De Fatores De Produção Agrícola, Garantindo Por Cotas De Retorno Do ICMS E Dá Outras Providências.

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Lei Ordinária 225/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 225/1999
Data da Publicação: 22/11/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contrair Financiamento Junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, Garantindo por Cotas de Retorno do ICMS e Dá Outras Providências.

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Lei Ordinária 224/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 224/1999
Data da Publicação: 22/11/1999

Ementa: Dispõe Sobre A Criação Da Secretaria De Desenvolvimento Social, Altera Disposições Da Lei Nº 051/93, De 01 De Setembro De 1993 E Dá Outras Providências.

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Lei Ordinária 223/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 223/1999
Data da Publicação: 22/11/1999

Ementa: Dispõe Sobre Incentivos Econômicos E Isenções Fiscais Para Empresas Industriais Comerciais E Prestadoras De Serviços Que Se Estabelecerem Ou, Se Estabelecidas, Que Ampliarem Sua Capacidade Produtiva Ou Transferirem Suas Instalações No Município De Cerro Negro, E Dá Outras Providências.

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Lei Ordinária 218/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 218/1999
Data da Publicação: 06/10/1999

Ementa: Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio E/Ou Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos Municipais De Abastecimento De Água, Coleta E Disposição De Esgotos Sanitários No Município.

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Lei Ordinária 215/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 215/1999
Data da Publicação: 10/08/1999

Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Participar Do Consórcio Intermunicipal De Saúde – CIS, Dos Municípios Da Região Da Amures.

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