Legislação

Lei Ordinária 174/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 174/1997
Data da Publicação: 25/11/1997

Ementa: Cria Cargos em Comissão, Providos por Indicação de Confiança Popular Comunitária para o Exercício da Função de Conselho Tutelar.

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Lei Ordinária 170/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 170/1997
Data da Publicação: 27/06/1997

Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Operação De Crédito Por Antecipação De Receita Junto Ao BESC No Valor De R$ 71.000,00 (Setenta E Um Mil Reais).

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Lei Ordinária 163/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 163/1997
Data da Publicação: 16/05/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Dar Nova Redação a Lei 065/93, Que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Abre Crédito Suplementar.

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Lei Ordinária 161/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 161/1997
Data da Publicação: 26/03/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio Para Cobrança da Cota de Participação Comunitária, Que Entre Si Celebram de Um Lado o Município, Neste Ato Representado, Pelo Prefeito Municipal e de Outro Lado, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, Denominada Doravante de CELESC, Representado Pelos Seus Diretores.

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