Legislação













Lei Ordinária 141/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 141/1995
Data da Publicação: 28/09/1995

Ementa: Autoriza O Poder Executivo A Pagar Remuneração Complementar A Professores Pertencentes Ao Quadro De Pessoal Do Estado Cedidos Ao Município Em Decorrência De Convênio De Municipalização.

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Lei Ordinária 140/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 140/1995
Data da Publicação: 18/08/1995

Ementa: Autoriza O Chefe Do Poder Executivo, A Firmar Convênio Com O Governo Do Estado De Santa Catarina, Através Da Secretaria De Estado Da Segurança Pública.

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Lei Ordinária 137/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 137/1995
Data da Publicação: 11/08/1995

Ementa: Autoriza A Assinatura De Convênio Com O Governo Do Estado De Santa Catarina Através Do Departamento De Estradas E Rodagens DER – SC.

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Lei Ordinária 135/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 135/1995
Data da Publicação: 11/08/1995

Ementa: Autoriza O Executivo Municipal A Excluir Dívidas Oriundas Da Secretaria Da Agricultura Conforme Indicação Nº 091/95 Da Câmara De Vereadores.

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