Lei Ordinária 610/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/01/2013

EMENTA

  • CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.