Lei Ordinária 345/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 26/05/2004
EMENTA
- Adapta A Resolução Nº 006/2001, De 14 De Setembro De 2001, Às Normas Da Lei Complementar Nº 277/2001, De 17 De Setembro De 2001 E Dá Outras Providências.
Integra da norma