Lei Ordinária Lei Ordinária 309/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 21/03/2003 EMENTA Autoriza Firmar Convênio Com A BAESA Energética Barra Grande S.A – Sistema Educacional. Integra da norma 564670_LEI3092003_Convenio_BAESA.pdf