Lei Ordinária Lei Ordinária 164/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 16/05/1997 EMENTA Autoriza O Poder Executivo Municipal A Reduzir Índice De Cobrança De Iptu De 1997. Integra da norma 566884_LEI1641997_ReduzirindiceCobrancaIPTU_1997.pdf