Lei Ordinária 715/2016

EMENTA

• “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”

Integra da Norma

 

LEI Nº 715/2016

De 13 de dezembro de 2016

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”

 

SIRLEI KLEY VARELA, Prefeita do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – O Orçamento Fiscal do município de Cerro Negro, abrangendo a administração direta e seus Fundos, órgãos, e da Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita em R$ 16.893.766,92 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e seis reais, e noventa e dois centavos), e a Despesa em R$ 16.893.766,92 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e seis reais, e noventa e dois centavos) sendo, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art.2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA 

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES – R$
RECEITAS	16.893.766,92
-Receitas Correntes	15.722.813,43
-Receitas de Capital	1.170.953,49
TOTAL GERAL	16.893.766,92

 

Art.3º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº 163/2001, na forma do artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, assim distribuídas:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

DISCRIÇÃO DAS FUNÇÕES	VALORES – R$
01 – Legislativa	720.000,00
04 – Administração	2.587.401,60
08 – Assistência Social	907.984,43
10 – Saúde	3.423.450,00
12 – Educação	4.752.399,24
13 – Cultura	10.000,00
14 – Direitos da Cidadania	5.000,00
15 – Urbanismo	12.000,00
16 – Habitação	260.000,00
17 – Saneamento	555.651,65
18 – Gestão Ambiental	5.000,00
20 – Agricultura	1.415.600,00
23 – Comércio e Serviços	209.960,00
26 – Transporte	1.580.700,00
27 – Desporto e Lazer	22.900,00
28 – Encargos Especiais	405.720,00
99 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	16.893.766,92

 

POR SUBFUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES	VALORES – R$
031 – Ação Legislativa	720.000,00
122 – Administração Geral	573.040,00
123 – Administração Financeira	2.597.161,60
241 – Assistência ao Idoso	2.000,0
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	206.570,00
244 – Assistência Comunitária	699.414,43
301 – Atenção Básica	2.954.150,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	253.800,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	146.200,00
304 – Vigilância sanitária	69.300,0
361 – Ensino Fundamental	2.931.175,05
362 – Ensino Médio	72.684,40
363 – Ensino Profissional	10.111,53
365 – Educação Infantil	1.155.628,26
392 – Difusão Cultural	10.000,00
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	5.000,00
452 – Serviços Urbanos	218.960,00
482 – Habitação Urbana	260.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano	555.651,65
542 – Controle Ambiental	5.000,00
606 – Extensão Rural	1.415.600,00
692 – Comercialização	3.000,00
782 – Transporte Rodoviário	1.580.700,00
812 – Desporto Comunitário	22.900,00
843 – Serviços da Divida Interna	405.720,00
999 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	16.893.766,92

                                    

POR PROGRAMA

 

02 – Desenvolvimento Agropecuário	1.373.800
03 – Processo Legislativo	720.000,00
07 – Administração Geral e Gerenciamento Financeiro	2.515.361,60
09  – Exposição e Comercialização	41.800,00
10 – Empreendedorismo e a Geração de Emprego e Renda	3.000,00
15 – Cultura, Esporte e Lazer Para Todos	32.900,00
16 – Melhoramento Urbano	12.000,00
17 – Saneamento Urbano e Proteção a Vida	560.651,65
18 – Limpeza/Iluminação Pública	206.960,00
20 – Programa de Atenção Básica	3.423.450,00
24 – Estradas, Acessos e Terminais	1.579.700,00
25 – Habitação Popular	260.000,00
26 – Proteção à Criança/Adolescente	93.810,00
27 – Atenção Social Especial à Pessoa Carente	383.336,35
89 – Serviço Social de Média e Alta Complexidade	42.000,00
90 – Reserva de Contingência	20.000,00
93 – Centro de Referência da Assistência Social – CRAS	252.078,08
95 – Desenvolvimento Comunitário	5.000,00
96 – Educação Para Todos	4.752.399,24
98 – Encargos Especiais	405.720,00
99 – Proteção à Criança e ao Adolescente	127.760,00
100 – Desenvolvimento Social	6.000,00
101 – Inativos e Pensionistas	72.040,00
Total Geral	16.893.766,92

 

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DISCRIÇÃO DAS CATEGORIAS	VALORES – R$
DESPESAS CORRENTES	15.118.272,57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	8.834.065,30
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	160.860,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	6.123.347,27
DESPESAS DE CAPITAL	1.755.494,35
INVESTIMENTOS	1.702.494,35
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	53.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
TOTAL GERAL	16.893.766,92

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

DISCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS	VALORES – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.00 – Fundo Municipal de Saúde	3.423.450,00
02.00 – Gabinete do Prefeito/Vice	393.000,00
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças	2.600.121,60
04.00 – Secretaria de Agricultura	1.418.600,00
05.00 – Secretaria de Educação Cultura e Turismo	4.785.299,24
06.00 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos	1.798.660,00
09.00 – Fundo Mun. Da Criança/Adolescente	102.760,00
11.00 – Fundo Municipal de Assistência Social	805.224,43
13.00 – Fundo Municipal de Habitação	260.000,00
14.00 – Fundo Municipal de Compensação Social	6.000,00
16.00 – Secretaria de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente	560.651,65
90.00 – Reserva de Contingência	20.000,00
01.00 – Câmara Municipal de Vereadores	720.000,00
TOTAL GERAL	16.893.766,92

 

Art. 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

 § 3° – Não se efetivando até o dia 20/12/2017 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2017 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 50% do orçamento do município, através de Decreto.

 

Parágrafo único – Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput , assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

 

Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite não informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – produto de operação de crédito autorizado em Lei específica;

IV – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios na previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entes do governo federal, estadual, municipal e ou suas entidades e autarquias, e os recursos oriundos destes convênios com destinação específica, não previstos no orçamento, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, de operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art.9º – Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.  

 

Art. 11º – O remanejamento das previsões com fins específicos em relação às fontes de recursos ordinários e vinculados das destinações de recursos (DR), conforme Portaria Conjunta 003/2008, e Portaria STN 204/2008, caracterizada pela tabela de IDUSO e Grupo de Fontes de Recurso, dar-se-á por ato do poder executivo conforme ingresso dos recursos e sua respectiva vinculação.

 

Art.12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

 

                        Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 13 de dezembro de 2.016

 

 

 

 

Sirlei Kley Varela

Prefeita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicada e Registrada a presente Lei em 13 de dezembro de 2016