Lei Ordinária 725/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/04/2017
EMENTA
- Autoriza o ingresso do Município de Cerro Negro/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências
Integra da Norma
LEI Nº 725/2017
De 17 de Abril de 2017
“Autoriza o ingresso do Município de Cerro Negro/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.”
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Cerro Negro/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e Leis Municipais n. 718 /2017 e n. 719 /2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 17 de Abril de 2017.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada a presente Lei em 17 de Abril de 2017.
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