Lei Ordinária 720/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/03/2017
EMENTA
- ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 652/2014, AMPLIA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
Integra da Norma
LEI Nº 720/2017
De 14 de Março de 2017
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 652/2014, AMPLIA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada a carga horária do cargo de advogado de 10 oras para 20 horas semanais. Com ampliação proporcional da remuneração.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 14 de Março de 2017.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada a presente Lei em 14 de Março de 2017.
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