Lei Ordinária 734/2017

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 382/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 734/2017

De 12 de Setembro de 2017

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 382/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                       

ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, da Lista de Serviços instituída pelo artigo 249 da Lei Complementar n. 382/2005 passam a ter as seguintes redações:

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo artigo 249 da Lei Complementar n. 382/2005, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) – ALIQUOTA – 5%;

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres – ALIQUOTA – 5%;

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. – ALIQUOTA – 5%;

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal – ALIQUOTA – 5%;

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita – ALIQUOTA – 5%;

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – ALIQUOTA – 5%.

 

Art. 3º. O artigo 240 da Lei Complementar n. 382/2005 fica acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII e passa a viger com a seguinte redação:

Art. 240. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto será devido no local:

[…]

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

Art. 5º. Fica acrescido o artigo 86-A a Lei 382/2005, com a seguinte redação:

Art. 86-A. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – efetuar, nos termos da Lei Federal n. 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II – fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor 01 de Janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Cerro Negro/SC, 12 de Setembro de 2017.

 

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicada e Registrada a presente Lei em 12 de Setembro de 2017.