Lei Ordinária 729/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/06/2017
EMENTA
- Altera a Lei Municipal n. 459/2009 do Município de Cerro Negro/SC e dá Outras Providências
Integra da Norma
LEI NO 729/2017
De 23 de Junho de 2017
“Altera a Lei Municipal n. 459/2009 do Município de Cerro Negro/SC e dá Outras Providências”
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de cerro Negro, Estado de Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0. Fica alterada a nomenclatura da Rádio Comunitária Sul FM para Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.210.280/0001-86, nos termos da Lei Municipal n. 459/2009 de Cerro Negro/SC.
Art. 20. Ficam mantidos as previsões constantes da Lei Municipal n. 459/2009 com a ressalva do art. 1 0 desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro/SC, 23 de Junho de 2017.
Publicada e Registrada a presente Lei em 29 de Junho de 2017.
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