LEI Nº 866/2023

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/08/2023

EMENTA

  • SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Integra da Norma

LEI Nº 866/2023

De 30 de agosto de 2023

 

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

 

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica suplementada a importância de R$ 562.550,00 (quinhentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) nas unidades/ projetos/atividades a seguir descriminadas:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO  
Unidade: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO/VICE  
Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO/VICE PREFEITO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
02 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 09.057,06
Total Proj./Ativ. 09.057,06

 

Unidade: 03.006 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
16 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 11.307,26
Total Proj./Ativ. 11.307,26

 

Unidade: 05.007 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO  
Ação: 2.016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
40 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.1001.0701 – Receitas e Transferências de Impostos – Educação 200.000,00
Total Proj./Ativ. 200.000,00

 

Unidade: 06.003 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS  
Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
47 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 175.685,15
Total Proj./Ativ. 175.685,15

 

 

 

Unidade: 07.003 – SECRETARIA DA AGRICULTURA / SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Ação: 2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
57 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 67.956,04
Total Proj./Ativ. 67.956,04

 

Unidade: 08.003 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE  
Ação: 2.033 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
67 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 45.285,28
Total Proj./Ativ. 45.285,28

 

Unidade: 09.001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Ação: 2.026 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
74 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 36.228,22
Total Proj./Ativ. 36.228,22

 

Unidade: 09.006 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FIA – FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA  
Ação: 2.026 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
87 3.3.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 17.031,00
Total Proj./Ativ. 17.031,00

 

TOTAL A SER SUPLEMENTADO 562.550,00

 

 

Art.2°. Para fazer face à suplementação a que se refere o art. 1°, fica reduzida, igual importância, as dotações das unidades/projetos/atividades a seguir:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO  
Unidade: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO/VICE  
Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO/VICE PREFEITO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
03 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 2.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 06.000,00
Total Proj./Ativ. 06.000,00

 

 

 

 

Ação: 2.025 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
06 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 500,00
Total Proj./Ativ. 500,00

 

Unidade: 03.003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / DEPTO. DE INFRAESTRUTURA  
Ação: 2.005 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
08 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 05.300,00
09 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 31.501,00
Total Proj./Ativ. 36.801,00

 

Unidade: 03.006 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
10 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transf. Cons. Púb. 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 05.900,00
13 3.3.20.00.00.00.00.00 – Transf. à União 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 49.500,00
Total Proj./Ativ. 55.400,00

 

Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
19 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 05.000,00
Total Proj./Ativ. 05.000,00

 

Unidade: 04.004 – SECRETARIA DE FINANÇAS / SECRETARIA DE FINANÇAS  
Ação: 2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
24 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 08.500,00
Total Proj./Ativ. 08.500,00

 

Unidade: 05.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO  
Ação: 2.011 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E APARELHOS ESCOLARES  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
25 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.1001.0701 – Receitas e Transferências de Impostos – Educação 03.100,00
Total Proj./Ativ. 03.100,00

 

 

Unidade: 06.002 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS  
Ação: 2.020 – PAVIMENTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE VIAS, LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
44 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 42.600,00
Total Proj./Ativ. 42.600,00

 

Unidade: 07.003 – SECRETARIA DA AGRICULTURA  
Ação: 1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
49 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 01.000,00
Total Proj./Ativ. 01.000,00

 

Ação: 2.007 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
50 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 75.000,00
Total Proj./Ativ. 75.000,00

 

Ação: 2.008 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
51 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 10.600,00
Total Proj./Ativ. 10.600,00

 

Ação: 2.009 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SUSTENTABILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
53 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 05.900,00
Total Proj./Ativ. 05.900,00

 

Ação: 2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
58 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 09.000,00
Total Proj./Ativ. 09.000,00

 

Ação: 2.049 – TERRA VIVA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
59 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 14.000,00
Total Proj./Ativ. 14.000,00

 

 

Ação:

2.050 – CONSERVAÇÃO DO SOLO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
60 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 01.000,00
Total Proj./Ativ. 01.000,00

 

Unidade: 08.002 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / DEPTO. DE ÁGUAS E SANEAMENTO  
Ação: 2.031 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
63 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 175.000,00
Total Proj./Ativ. 175.000,00

 

 

Unidade: 08.003 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE  
Ação: 2.054 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
69 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 03.700,00
Total Proj./Ativ. 03.700,00

 

 

Unidade: 09.001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  
Ação: 1.009 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS PARA FAMÍLIAS CARENTES  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
70 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 950,00
71 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 499,00
Total Proj./Ativ. 01.449,00

 

 

Unidade: 09.003 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / DEPTO. CENTRO DE REF. EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS  
Ação: 2.024 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
81 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 1.500.0000.0700 – Recursos Ordinários 108.000,00
Total Proj./Ativ. 108.000,00

 

TOTAL A SER ANULADO 562.550,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 30 de agosto de 2023

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito