Lei Ordinária 793/2020

EMENTA

• Cria o cargo de GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE de acordo com a Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Integra da Norma

LEI 793/2020

De 23 de Abril de 2020

Cria o cargo de GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE de acordo com a Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB).

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1– O presente projeto de Lei cria o Cargo de Gerencia da Atenção Primaria da Unidade básica de saúde.

Art. 2 – O cargo será exercido por profissional habilitado, com ensino superior, será cargo de confiança, vinculada a Secretaria municipal de Saúde.

Art. 3 – O salário do profissional será de, R$ 2.938.96 (dois mil novecentos e trinta e oito reais, e noventa e seis centavos), com carga horaria de 40 horas semanais.

Art. 4 – o cargo de Gerencia da Atenção Primaria de unidade básica de Saúde, somente será exercido no período em que estiver em vigor o convênio com o MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Art. 5 – Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento da Secretaria de municipal Saúde.

Art. 6 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura municipal de Cerro Negro, SC, 23 de Abril de 2020.

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal