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SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

“ALTERA O § 3º DO ARTIGO 30, E O INCISO IV DO ARTIGO 71, DA LEI 791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CRIA INCENTIVOS À INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de estabelecimentos que produtos de origem animal e dá outras providências”.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Cerro Negro e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Institui o Regulamento do Transporte Escolar no âmbito do Município de Cerro Negro/SC

RATIFICA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-AMURES