LEI COMPLEMENTAR N° 864/2023
De 21 de junho de 2023.
Extingue cargo e amplia o número de vagas e dá outras providências.
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/06/2023
EMENTA
- Extingue cargo e amplia o número de vagas e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N° 864/2023
De 21 de junho de 2023.
Extingue cargo e amplia o número de vagas e dá outras providências.
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica extinta as vagas abaixo relacionadas do cargo público de provimento efetivo alterando os anexos da Lei Complementar nº 640/2014:
| Quantidade/vagas a extinguir | Cargo | Nível | Carga horária |
| 02 | Médico clinico geral | XII | 20h |
Art. 2º. Fica acrescido ao quadro funcional, aumento do número de vagas para o cargo de Médico Programa Saúde da Família – ESF, na quantidade de 01 (uma) vaga.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cerro Negro – SC, 21 de junho de 2023.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei complementar em 21 de junho de 2023.
