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SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ALTERA O §3º DO ART. 30, E O INCISO IV DO ART. 71 DA LEI 791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recepciona a Lei Federal n. 123/2006 e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.

LEI Nº 839/2022

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Revoga a Lei 759/2018 e cria o Fundo Sustentável de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de
Cerro Negro

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR
640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES,
ASSESSORES, REVOGA AS LEIS 741/2017 E
748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.