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ACRESCE E ALTERA REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA, ESTABELECIDOS NA LC 640/14, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 652/2014, E CONFORME RECOMENDAÇÃO E MEMORANDO DAP 034/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME RECOMENDAÇÃO E MEMORANDO DAP 034/2020 E ART. 57, DA LC 640/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ESTABELECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o § 2º do artigo 47, da Lei Complementar nº 640/2014.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.