Prefeitos da Amures acompanham mobilização pela Emenda 29 em Brasília

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) mobilizou prefeitos catarinenses para estarem em Brasília, nos dias 22 e 23 de junho e participar da mobilização organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Da região da serrana estão na capital federal, o presidente da Amures, prefeito de Cerro Negro, Janerson Delfes Furtado, de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior, de Anita Garibaldi, Roberto Marin, de Otacílio Costa, Denílson Luiz Padilha e o prefeito de Urubici, Adilson Jorge Costa.

O prefeito de Correia Pinto, Vânio Forster também integra o grupo que tem o objetivo é reforçar o pedido de obstrução da pauta até que aconteça a votação do PLP 306/2008, conforme acordado durante a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a bancada federal, dia 19 de maio. Este PLP regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que determina os percentuais mínimos a serem investidos em ações e serviços públicos de saúde pelos municípios, estados e União.

Ele fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.

O prefeito de Caçador e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, lembra que os prefeitos do Estado estão mobilizados para conseguir o apoio do líder do Partido Progressista (PP) na Câmara, deputado João Alberto Pizzolatti. Na reunião de líderes da semana passada, o parlamentar não foi favorável à inclusão do tema na Ordem do Dia.

"Já temos o apoio dos líderes do PPS (Fernando Coruja) e do DEM (Paulo Bornhausen), mas o deputado Pizzolati ainda não firmou compromisso com os municípios catarinenses, apesar do nosso apelo", afirma Sperotto. Os municípios já têm o apoio do DEM, PDSB, PPS, PHS e PV.

Pré-sal

Outra pauta é a votação do texto que trata do Pré-sal. A proposta é um dos temas acompanhados com destaque pelo movimento municipalista e a possibilidade incluir e votar o texto nesta semana tem mobilizado os prefeitos de todo o país. Eles retornam ao Congresso Nacional em mobilização organizada pela CNM.

O texto que estabelece a criação do fundo social com recursos do Pré-sal – PL 5.940/2009 na Câmara – sofreu alterações no Senado, por meio de um substitutivo ao Projeto Lei 7/2010. Foram incluídas as regras para a exploração do petróleo nessa área e a distribuição dos royalties com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, (FPE) e (FPM).

Emenda 29

Pela Lei (Emenda Constitucional 29), as prefeituras têm que gastar 15% de seu orçamento em saúde. Mas, na prática, gastam até 23%. Em compensação, o Governo Federal deixou de gastar R$11,7 bilhões em Saúde. E os Estados, que pela Lei precisam gastar 12% de seu orçamento com saúde, mal gastam 7%, em média. Dos 27 Estados, apenas 10 gastam o que manda a Lei. Os demais deixaram de aplicar R$ 4,8 bilhões no setor. Elcione Barbalho explica que o Projeto de Lei Complementar PLP306/2008 (PLS 121/2007), que regulamenta a Emenda Constitucional 29, já foi aprovado na Câmara. "Ficou faltando a votação de um destaque, o que visa retirar do texto a Contribuição Social para a Saúde (CSS), imposta pelo próprio Palácio do Planalto para garantir mais recursos para a saúde", informa a deputada