LEI N° 855/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 855/2023
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS; REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CERRO NEGRO; DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CERRO NEGRO; REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA AS LEIS N° 460/2009 E 775/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 854/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 854/2022
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar gastos com festividades e dá outras providências.
LEI Nº 853/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 553/2022
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”
LEI Nº. 852/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 552/2022
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
LEI Nº. 851/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 851/2022
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
LEI Nº 850/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 850/2022
Data da Publicação: 12/12/2022
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 849/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 849/2022
Data da Publicação: 18/10/2022
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei complementar nº 848/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 848/2022
Data da Publicação: 20/09/2022
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
Lei Complementar
Número/Ano: 847/2022
Data da Publicação: 20/09/2022
Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cerro Negro – SC e dá outras providências.
Lei Ordinária 846/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 846/2022
Data da Publicação: 17/08/2022
Ementa: DENOMINA CERRO NEGRO COMO CAPITAL CATARINENSE DO LAÇO DE COURO CRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 845/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 845/2022
Data da Publicação: 03/06/2022
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Complementar 840/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 840/2022
Data da Publicação: 27/05/2022
Ementa: RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.
Lei Complementar 841/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 841/2022
Data da Publicação: 27/05/2022
Ementa: Recepciona a Lei Federal n. 123/2006 e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Lei Ordinária 842/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 842/2022
Data da Publicação: 27/05/2022
Ementa: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 843/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 843/2022
Data da Publicação: 27/05/2022
Ementa: ALTERA O §3º DO ART. 30, E O INCISO IV DO ART. 71 DA LEI 791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 839/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 839/2022
Data da Publicação: 11/05/2022
Ementa: LEI Nº 839/2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Lei Ordinária 837/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 837/2022
Data da Publicação: 26/04/2022
Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS 741/2017 E 748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 838/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 838/2022
Data da Publicação: 26/04/2022
Ementa: Revoga a Lei 759/2018 e cria o Fundo Sustentável de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de Cerro Negro
Lei Complementar 836/2022
Lei Complementar
Número/Ano: 836/2022
Data da Publicação: 05/04/2022
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 835/2022
Lei Ordinária
Número/Ano: 835/2022
Data da Publicação: 22/03/2022
Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.